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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 874
A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
Parágrafo único. - Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo.

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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico: Artigo 874 da CLT

O Artigo 874 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da multa a ser aplicada aos empregadores que não cumpram as determinações das homologações de rescisão de contrato de trabalho. Em outras palavras, se o empregador, ao demitir um funcionário, deixar de realizar a homologação da rescisão dentro do prazo legal, ele estará sujeito a uma penalidade financeira.

O que estabelece o artigo?

O artigo determina que, caso a homologação da rescisão do contrato de trabalho não seja feita no prazo legal, o empregador será multado em um valor equivalente a um salário mínimo do empregado, a ser pago ao próprio empregado, como forma de compensação pela demora ou descumprimento.

Prazos e obrigações

É importante lembrar que, após o término do contrato de trabalho, seja ele por pedido de demissão, dispensa sem justa causa, ou outras modalidades, o empregador possui um prazo legal para realizar a quitação de todas as verbas rescisórias e a homologação junto ao sindicato da categoria ou à Superintendência Regional do Trabalho (SRT), dependendo do tempo de serviço do empregado. Este prazo é, geralmente, de 10 dias corridos, contados a partir da data de término do contrato.

Aplicação da multa

A multa prevista no Artigo 874 incide quando esse prazo de 10 dias é ultrapassado sem que a homologação ocorra. Essa penalidade serve como um incentivo para que os empregadores cumpram suas obrigações legais e garantam os direitos dos trabalhadores no momento da rescisão contratual.

Importância para o empregado e empregador

Para o empregado, o artigo garante uma reparação financeira caso seus direitos relativos à rescisão não sejam formalizados dentro do prazo. Para o empregador, o artigo reforça a importância de estar atento aos prazos e procedimentos legais, evitando, assim, o pagamento de multas e possíveis passivos trabalhistas.

Em suma, o Artigo 874 da CLT é um dispositivo legal que visa proteger o trabalhador, assegurando que os trâmites da rescisão contratual sejam realizados de forma diligente pelo empregador, sob pena de sanção pecuniária.